A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.049.870/MG e 2.055.920/MG ao rito dos recursos repetitivos
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.049.870/MG e 2.055.920/MG ao rito dos recursos repetitivos
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PROCESSO
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ProAfR no REsp 2.049.870-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 15/8/2023, DJe 25/8/2023. (Tema 1208).
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RAMO DO DIREITO
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
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TEMA
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A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.049.870/MG e 2.055.920/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória".
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